Termos e Condições

0. Os Nossos Dados

0.1. Estes Termos e Condições regem a venda, incluindo registo, encomenda e acesso aos produtos da Navywaii, oferecidos por Marcelo Isaque da Siva Soares, identificação fiscal PT250152568, com sede na Rua S. Cláudio de Barco, 161, 4805-015, Guimarães, Portugal, com o contacto telefónico, +351 917 242 387 (chamada para a rede móvel nacional), no website www.navywaii.com.

Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Navywaii" - Os produtos comercializados pela NAVYWAII BEACHWEAR, através da página de internet com o endereço www.navywaii.com;
  • "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página de internet www.navywaii.com.

 

1. Introdução

1.1. Os presentes termos e condições estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do website www.navywaii.com e a compra de produtos no mesmo (doravante "Condições").

1.2. É da responsabilidade do Utilizador efetuar a leitura das condições vigentes no momento da utilização da página web ou celebração do contrato, uma vez que as condições poderão ser alteradas, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. 

1.3. O site www.navywaii.com pode conter links para outras páginas, pelo que as presentes condições não serão aplicáveis aos websites de Terceiros. Por este motivo, se o Utilizador visitar outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler e reger-se pelos respetivos Termos e Condições a Política de Privacidade.

 

2. Dados Pessoais do Utilizador

2.1. Leia, atentamente, a nossa Política de Privacidade, onde explicamos quais são os dados pessoais recolhidos e como os mesmos são tratados. A utilização do website www.navywaii.com e a compra de produtos através do mesmo, pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador. Caso não concorde com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.

 

3. Registo do Utilizador

3.1. O Utilizador, ao beneficiar dos serviços do website, está de acordo que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, garantindo que esta informação será atualizada sempre que necessário. Se alguma informação fornecida estiver incorreta, a Navywaii fica destituída de quaisquer obrigações contratuais.

3.2. O Utilizador pode revogar o seu registo no website, sendo os seus dados excluídos, juntamente com o endereço de e-mail e password de acesso à área reservada a Utilizadores nas páginas do domínio www.navywaii.com. Para tal, deverá submeter o seu pedido através do seguinte endereço de e-mail help@navywaii.com

3.3. O Utilizador ao fazer uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e apresentar capacidade legal para celebrar contratos.

3.4. Se o Utilizador não pretender efetuar o registo, pode, a qualquer momento, realizar a compra pretendida como convidado, sem necessidade de criar um perfil de Utilizador, fornecendo para tal os dados essenciais para a realização da transação.

3.5. Como condição de utilização permitida nestas Condições, o Utilizador obriga-se a não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do website, com estrito respeito das presentes condições que leu, compreendeu e aceitou na íntegra e sem quaisquer reservas.

 

4. Celebração do contrato

4.1. Para encomendar em www.navywaii.com é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de email e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão o usufruto de todas as condições de navegação na loja online.

4.2. O utilizador ao prosseguir com a sua encomenda, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a Navywaii (doravante o "Contrato"), aceitando os termos e condições de compra e política de privacidade.

4.3. Efetuada a encomenda, receberá, posteriormente, um e-mail de confirmação de encomenda e as indicações com o método de pagamento.

4.4. Após o pagamento, a sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

 

5. Disponibilidade dos Produtos

5.1. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

5.2. Os artigos apresentados neste website estão disponíveis para entregas em todo o mundo. 

 

6. Preço

6.1. O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no nosso website. Os preços não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida no processo de checkout.

6.2. Todas as compras efetuadas através deste website estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal.

6.3. Na eventualidade de detetarmos um erro no preço de algum dos produtos encomendados, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, a Navywaii ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.

6.4. Os preços dos produtos exibidos no website são passíveis de alteração. Reserva-nos o direito de alterar os preços sem aviso prévio e, os preços exibidos no momento da compra, são os aplicados a essa mesma compra. Estas possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

6.5. Os preços são todos cotados em euros (€). Note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos diferentes custos de transporte. Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo cliente.

6.6. Caso a sua conta bancária se encontre noutra moeda, a taxa de câmbio aplicada para débito na tua conta bancária será automaticamente determinada pelo banco/paypal e não pela Navywaii.

 

7. Métodos de Pagamento

7.1. Ao concluir a encomenda, o Utilizador dispõe das seguintes formas de pagamento: Paypal, MBWAY (euPago), Klarna, Transferência Bancária e Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, American Express, Affinity Card) através do provedor de pagamentos Stripe.

7.2. Não se aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

 

8. Custos de Envio 

8.1. Todas as encomendas terão um custo de envio associado. Para a Europa e resto do Mundo, as encomendas podem estar sujeitas ao pagamento de custos alfandegários, de acordo com o país de entrega.

 

9. Entrega

9.1. Sem prejuízo do estabelecido no ponto 5, relativo à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos que a respetiva encomenda seja entregue num prazo estimado entre 2-3 dias úteis para Portugal e Espanha, e 3-5 dias para os restantes Países da União Europeia ou de outro Continente, após o recebimento do pagamento.

9.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ocorrer atrasos por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade. Se não for possível efetuar a entrega na data prevista, informá-lo-emos da respetiva circunstância, podendo exercer os direitos que lhe assistem nos termos da legislação aplicável.

9.3. As entregas são efetuadas apenas de segunda a sexta-feira. A Navywaii estabeleceu parceria com a FEMA para expedições em Portugal e Espanha, e com os C.T.T. para envios para outros Membros da União Europeia ou para outro Continente.

9.4. Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto, deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá, ainda, contactar o nosso apoio ao consumidor através do seguinte e-mail: help@navywaii.com

9.5. A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.

 

10. Política de Trocas e Devoluções

10.1. Direito de livre resolução de contrato

10.1.1. De acordo com os direitos do consumidor legalmente previstos, o cliente tem o direito de resolver o contrato até 14 dias, conforme o Decreto-Lei nº24/2014.

10.1.2. Para exercer o direito livre de resolução de contrato, o cliente deverá, antes do período de resolução do contrato expirar, preencher o Modelo de Livre Resolução, ou contactar-nos através do email help@navywaii.com, redes sociais (Facebook e Instagram).

10.1.3. Se o cliente resolver o contrato, por devolução, reembolsaremos o montante pago pelo(s) produto(s), exceto os custos de transporte de entrega. Este reembolso será através da mesma forma que o cliente utilizou para a transação original, o cliente não será cobrado por taxas adicionais.

10.1.4 Podemos, no entanto, reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, para uma análise do estado de conservação do produto.

10.1.5. O estado de conservação do(s) produto(s) apenas será validado mediante o seguinte:

  1. O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
  2. O(s) produto(s) mantenham as suas características originais;
  3. O(s) produto(s) se encontrem completos.
  4. Todo o material que acompanha a(s) encomenda(s) tem de ser devolvido(s).

10.1.6. No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos por transportadora ou via CTT, remetendo-os na mesma embalagem recebida, com uma impressão da fatura. Deverá também preencher o Modelo de Livre Resolução.

Para o esclarecimento de alguma dúvida, contacte-nos através do nosso email help@navywaii.com ou nas redes sociais (Facebook e Instagram). 

 

11. Produtos Defeituosos

11.1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com o disposto nas condições de venda, o cliente dispõe de dois meses legalmente fixado para nos comunicar a situação. Ser-lhe-á, assim, comunicado os procedimentos a seguir.

11.2. Conforme o legalmente estabelecido, o cliente poderá, em alternativa à resolução do contrato, optar pela substituição do respetivo produto.

11.3. A substituição do produto ou reembolso deverá ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias.

11.4. O valor pago pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, será reembolsado na sua totalidade.

11.5. O reembolso será efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

 

12. Troca de Artigos 

12.1. Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem possibilidade de solicitar a troca de tamanho, suportando os custos associados de entrega do novo artigo, ainda que devolva o artigo original.

12.2. Solicite a troca de tamanho ou modelo através do email anteriormente já referido help@navywaii.com. Preencher o Modelo de Livre Resolução.

12.3. O prazo para troca do produto são 14 dias a partir do dia da entrega dos mesmos, conforme o Decreto-Lei nº24/2014.

12.4. Importante perceber que, se após 14 dias desde a data de pedido de troca de tamanho ou modelo, o artigo original não tiver sido entregue, reserva-nos o direito de cobrar ao cliente os custos relativos ao novo pedido gerado.

12.5. Para efeitos do disposto no número anterior (12.4.), o Cliente pode solicitar a troca de tamanho, através do envio do produto por CTT ou transportadora para a morada que lhe será apresentada por email ou no Modelo de Livre Resolução.

12.6. Os custos de envio apenas serão suportados pela nossa parte, em caso de defeito do produto ou envio incorreto do mesmo. Nos restantes casos, os custos de envio ficarão a cargo do Cliente.

12.7. O artigo deve ser devolvido utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.

12.8. Reserva-nos o direito de examinar o produto e de recusar a troca, caso a mesma tenha sido feita fora do prazo estabelecido para o efeito e/ou os artigos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Cliente.

 

13. Reclamações

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, procuramos atender e resolver as reclamações por si apresentadas. Para tal, poderá enviar os seus comentários e reclamações através do e-mail: help@navywaii.com ou apresentando uma Reclamação através do Livro de Reclamações Online: www.livroreclamacoes.pt

 

14. Regulamento Giveaway

Para mais informações sobre o giveaway, consultar aqui: Regulamento Giveaway

 

15. Resolução Alternativa de Letígios

A resolução alternativa de conflitos é a possibilidade que todos os consumidores têm à disposição de recorrer e de entidades oficiais que os auxiliem na resolução ou orientação de qualquer conflito. O sítio Web de resolução de litígios online é um sítio Web oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm? event = main.home.chooseLanguage

Os clientes que são definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e / ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os auxiliar na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo da utilização de tribunais judiciais. A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível nos termos do artigo 17 da Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informações, você também pode consultar a Lei 144/2015. Informamos também que, para resolver litígios originados de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado “ODR Platform - Online Dispute Resolution / RLL”, criado pela UE.

Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros designados abaixo.

Entidades de resolução alternativa de disputas
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/enz